Nota legal é um programa do Governo que devolve áqueles que estão cadastrados no mesmo, 30% do valor do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Impostos Sobre Serviços) recolhidos. O programa foi criado inicialmente para que todos os consumidores tivessem o hábito de exigir dos estabelecimentos a nota fiscal. Muitas lojas tendem a ter o péssimo hábito de não oferecer notas fiscais aos consumidores e sonegarem impostos, para evitar esse tipo de problema o Governo lançou o programa e tem surtido efeito.
Vantagens
As vantagens de ser cadastrado são inúmeras, você poderá reverter o imposto recolhido e o mesmo o ajudará no pagamento de IPVA e IPTU. A partir deste ano, o programa começou a possibilitar aos clientes, a oportunidade de sacar por meio de sua conta bancária o imposto recolhido. Todos os cidadãos brasileiros tem direito a essa facilidade. Outra facilidade, é usar o imposto na compra do seu carro ou da casa própria. Visite o site do Portal Nota Legal e saiba mais.
Como cadastrar ?
Para se cadastrar, clique aqui, site oficial Portal Nota Legal. Preencha os campos e clique no botão “confirmar”, ao término do mesmo, você receberá uma senha e deverá usá-la sempre que precisar saber como anda os trâmites do seu cadastro. O imposto de alguns produtos e serviços não podem ser recolhidos, por exemplo gastos com combustíveis, serviços de comunicação, livros, revistas, serviços bancários e todos os serviços prestados por empresas autônomas.
Como acumular pontos ?
Para aumentar o recolhimento. Primeiramente você deverá exigir a nota legal, juntamente com ela a nota fiscal. Será necessário que apresente o número do seu CPF ou CNPJ, pro caso de ser pessoa jurídica. Depois de efetuar sua compra, exija o cupom fiscal e o Governo aconselha que você guarde todas as notas fiscais para ter provas no caso de alteração do valor na hora de recolher seu imposto. A nota fiscal é um benefício para os cidadãos e para o Brasil, que com isso evita muitos casos de sonegação.