O que é CLT
O que é CLT: Conheça os Detalhes da Consolidação das Leis do Trabalho
O que significa CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho, comumente abreviada como CLT, é a principal fonte de legislação trabalhista no Brasil. Criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, a CLT estabelece os direitos e deveres tanto dos empregadores quanto dos empregados no país.
Principais Pontos da CLT
Direitos do Trabalhador
- Horas de trabalho e horas extras;
- Férias anuais remuneradas;
- Descanso semanal remunerado;
- Salário mínimo;
- 13º salário;
- Vale-transporte e vale-refeição;
- Aviso prévio;
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
- Entre outros benefícios e direitos.
Deveres do Empregador
- Pagar salários e benefícios conforme o estabelecido na legislação;
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Oferecer um ambiente de trabalho seguro e saudável;
Respeitar os direitos trabalhistas dos funcionários;
Manter registros adequados e atualizados dos colaboradores;
Cumprir com as normas de higiene e segurança do trabalho;
Entre outras responsabilidades.
Importância da CLT
A CLT é fundamental para garantir a proteção dos trabalhadores, estabelecendo regras claras e equilibradas para as relações de trabalho no Brasil. Sem ela, os direitos dos empregados estariam sob risco, proporcionando condições precárias e injustas de trabalho.
Conclusão
Em resumo, a CLT é um conjunto de normas que regulam as relações trabalhistas no país, assegurando direitos fundamentais para os trabalhadores e estabelecendo obrigações para os empregadores. É importante que tanto empresas quanto colaboradores conheçam seus direitos e deveres conforme estabelecidos na CLT, garantindo um ambiente de trabalho justo e equilibrado.
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