O que é certidão de habite-se

No Brasil, a burocracia está presente em quase todos os processos públicos que se possa imaginar. Não que isso seja totalmente ruim, a burocracia evita certos tipos de favorecimentos, corrupção e garante o ordenamento de grande parte das coisas de acordo com a lei.

No que se é referente as construções civis, toda a cidade possui um conjunto de regras próprias, onde as construções devem seguir e só podem ser aprovadas caso estejam corretamente enquadradas.

Veja porque a certidão de habita-se é necessária
Veja porque a certidão de habita-se é necessária

Certidão de Habita-se

O documento que permite que haja o reconhecimento da prefeitura para com alguma construção é a Certidão de Habita-se. Essa certidão prova que a construção está dentro da legislação local e acordo com as regras de segurança.

A construção que não possui a certidão de habita-se, consequentemente terá seu valor diminuído em uma possível venda ou locação. Isso porque a falta desse documento deixa pendente questões legais importantes.

Como Conseguir o Documento

O documento pode ser adquirido até mesmo durante a obra, desde que essa esteja em um estágio que seja possível uma análise técnica. Porém, para conseguir a certidão, alguns processos burocráticos são necessários.

O proprietário terá de ter um laudo do corpo de bombeiros que ateste que a construção está cumprindo com as normas de segurança adequadas. A construção deverá está respeitando os limites da legislação de urbanismo da cidade e o também precisará da autorização de concessionárias de serviços públicos como empresas de telefonia, energia, água, etc.

Só então poderá ser solicitado na prefeitura o documento de certidão de habita-se para validar a construção legalmente.

Importância

O documento possui muita importância, pois sem ele não é possível conseguir um alvará de funcionamento (caso comercial), não é possível a venda do imóvel, não é possível fazer averbação e o imóvel fica como irregular perante a prefeitura.

Oque é Certidão de Habite-se

Todas as vezes em que uma pessoa ou empresa decide construi um imóvel, ela precisa obter um documento válido de habitação, que deve ser requerido perante a prefeitura. Geralmente quando é feito essa solicitação, a prefeitura exige alguns documentos: comprovação do ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, o recolhimento ao INSS referentes à mão-de-obra empregada, seja de responsabilidade do dono da obra, ou da empresa construtora e a apresentação do parecer dos serviços públicos de energia, gás, água, e etc.

certidao habite-se
Existem imóveis que possuem registro de contas deluz e/ou água, mas que não foram aprovadas pela Prefeitura, somente o imóvel com matrícula averbada possui a certidão habite-se.

O documento expedido pela prefeitura é a certidão de habite-se, meio pelo qual atesta se um determinado imóvel está sendo construído de acordo com a legislação local, ou seja, se o mesmo possui a estrutura normatizada seguindo os parâmetros exigidos pela prefeitura.

No entanto, a certidão de habite-se não certifica comprovação de que a construção está obediente às normas estabelecidas pela engenharia e arquitetura. Por isso não serve como documento comprobatório de segurança ou de qualidade.

Quando o proprietário do imóvel consegue a expedição do habite-se, poderá registrar a construção no cartório de imóveis, para que obtenha matricula do terreno, pois o mesmo está comprovado pela prefeitura como regular a legislação em vigor.

Sem a certidão habite-se, certamente o imóvel não poderá ser registrado em cartório, o que acarreta grandes consequências, tais como financiamento do mesmo e no caso de imóvel comercial, não poderá obter o alvará de funcionamento. Além disso, o proprietário terá muita dificuldade em negociar a venda de seu imóvel, uma vez que o mesmo não possua documentos.