Descubra através deste artigo qual a principal função da pessoa do preposto no juizado especial cível estadual. Confira!
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Quem pode alterar o código penal?
O código penal é a formulação de leis e normas de um país. No Brasil, ele é ativo e muito importante para ordem geral. Saiba, aqui no Dicas Free, quem pode modificá-lo ou alterá-lo. Confira!
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