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Uso de capacete nos EUA

O capacete é um equipamento de segurança que protege a cabeça em casos de impactos em acidentes, por que será então que o seu uso não é obrigatório em todos os países? Confira a resposta neste artigo.

O capacete é uma proteção que o condutor de uma motocicleta utiliza para resguardar a sua calota craniana, assim como dos outros passageiros do veículo, em caso de acidentes.

Entretanto, este se torna um assunto polêmico quando a questão é o respeito do uso obrigatório do capacete. Aqui no Brasil, legislar sobre as leis de trânsito é uma incumbência federal, ou seja, a União quem decidirá e a mesma lei se aplicará a todos os estados brasileiros.

As leis sobre o uso obrigatório varia muito quando a colocamos em um patamar internacional, cada país tem uma lei diferente neste quesito. Nos EUA (Estados Unidos da América), por exemplo, cada estado tem sua própria autonomia para delegar sobre esta temática, o que acaba resultando em leis totalmente diferentes de um estado para o outro.

Observe exemplos do código de trânsito de alguns estados norte-americanos:

⇒ Nova York: É obrigatório o uso de capacete. Caso haja a violação da lei, a pessoa poderá pagar uma multa de até U$ 161,00 e ficar por 30 dias retido na prisão.

O uso do capacete no Estados Unidos. — Capacete.
(Foto: Reprodução)

⇒ Califórnia: Andar sem capacete resulta em multa, cabendo ao policial que autuou decidir se ele vai preso ou não. A venda de capacetes deve ser homologada, ou seja, com o selo DOT.

⇒ Arizona: Uso obrigatório do capacete apenas para quem é menor de idade, ou seja, com menos de 18 anos.

⇒ Flórida: Uso obrigatório do capacete até os 21 anos, depois desse idade para pilotar sem o uso deste equipamento é necessário que o condutor tenha um seguro de vida de no mínimo US$ 10.000,00 para cobrir eventuais despesas médicas decorridas de um acidente.

A democracia americana permite que os cidadãos optem ou não por usar o capacete, pois lá cada um pode arriscar a sua vida como quiser, não existe serviço público de saúde, assim, quem cobrirá os custos de um possível acidente será o próprio motorista.

Ninguém discorda em relação ao fato do capacete ser um item de segurança extremamente importante e que muitas vezes salva vidas. Cabe então ao piloto decidir pelo que preza, conforto ou segurança.

Poderes de um presidente da república

Saiba neste artigo quais são os poderes de um presidente da república e em quais circunstâncias eles podem ser exercidos, também entenda as exigências para se candidatar para presidente. Confira!

O presidente exerce a função de Chefe de Estado em uma nação cujo o sistema de governo é o presidencialismo. No Brasil, por exemplo, o presidente é eleito pelo voto democrático e se torna representante do povo na esfera federal. O período de governo é de 4 anos, podendo ser prorrogado caso ele se candidate à reeleição e ganhe.

Para se candidatar à presidência da republica, é preciso ter idade minima de 35 anos, ser brasileiro, registrado em algum partido político e ter exercido funções que ajudaram a solidificar a constituição federal. É preciso garantir o que está escrito na constituição, a respeito de direitos e deveres invioláveis do povo.

Quando tratamos de uma república presidencialista, a autoridade máxima é o presidente. Cabe a ele exercer a tarefa de chefe de governo. A figura política também possui grande influência nas forças armadas.

Projetos

O presidente pode enviar ao congresso nacional projetos de leis com relação a temas diversos relacionados a:

Criação de hospitais;
Funções diversas na administração federal;
Universidades e outras instituições;
Projetos educacionais;
Entre outros.

Ele também pode levar uma série de propostas ao legislativo sobre vários assuntos. Mas caberá a casa legislativa analisar os assuntos pautados, apesar de ser figura máxima na política nacional não pode decidir sozinho.

Posicionando-se contra em qualquer projeto, o presidente tem poderes para vetar. A lei que foi aprovada no congresso nacional chega até sua mesa, caso encontre problemas, o mesmo poderá fazer com que ela não tome continuidade.

Também cabe o presidente sancionar a lei quando a mesma trouxer benefícios ao povo, tendo em vista que houve um diálogo entre o presidente e os deputados estaduais, federais e senadores para a aprovação.

Outros poderes que o presidente exerce no comando do país, são:

Nomear e exonerar ministros de estado por qualquer motivo;
Indicar representantes para que possam ter competência nas relações exteriores.

Está garantido na constituição o pleno poder do presidente em decretar estado de sítio e a intervenção federal. Pode declarar guerra contra algum estado estrangeiro, mas neste caso apenas se autorizado pelo congresso nacional.

Lei Maria da Penha serve para homens

Para mais informações sobre a Lei Maria da Penha que também é válida aos homens, acompanhe este artigo e fique por dentro dos principais tópicos sobre o assunto.

Lei Maria da Penha

A Lei de número 11. 340/06, mais conhecida como Maria da Penha, que inicialmente tinha finalidade para defesa de mulheres, agora se aplica também aos homens. Quem entendeu desta maneira, foi o Juiz Mário Roberto Kono de Oliveira. Ele chegou a essa conclusão, depois de passar por um caso cujo homem alegava estar sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras da ex-mulher.

Para homens

Embora a Lei tenha sido criada com função de proteger as mulheres contra esse tipo de incidente, é possível que o mesmo ocorra com o lado contrário, o homem. Nesses casos, é indicado que ele não tenha medo ou vergonha de procurar ajuda junto ao Poder Judiciário.

Quando se está lidando com agressões, seja por parte do marido ou da mulher, é extremamente importante que se mantenha de acordo com as leis e não perca seus direitos. Ainda no mesmo caso o Juiz Mário Roberto, declarou uma distância significativa que a mulher deveria ficar de seu ex marido.

Uma pesquisa feita recentemente mostra que 8 a cada 10 homens são maltratados por suas mulheres — Lei Maria da Penha para homens (Foto: Reprodução)

Precisamente, ela deve estar a 500 metros de qualquer ambiente que este estiver. Também não é possível manter contato por telefone, redes sociais ou e-mail. Não deve haver contato direto ou indireto, por parte de ambos. Se houver desobediência, essa poderá ser presa.

Na maioria dos casos, isso ocorre por descontrole emocional. Ciúme excessivo, sentimento de posse e outros pontos de uma possível doença pode trazer agressões físicas, emocionais e ainda levar a fazer ameaças e agir de maneira agressiva com o parceiro, que precisa pedir ajuda ao Poder Judiciário.

Alguns dados comprovam, que a Lei Maria da Penha, já colocou cerca de 140 mulheres na prisão. Pois essas, agrediam de várias maneiras seus parceiros. Entre 2008 e 2014, o número de agressoras cresceu muito, fazendo com que a Lei fosse válida também para os homens.

Violência doméstica não é permitida de maneira nenhuma. A lei protege homens e mulheres, com intuito de garantir o direito do cidadão de bem que a sofre. Seja homem ou mulher, o agressor não deve se aproximar da vítima e ainda cumprir todas as ordens estabelecidas pelo juiz.

Lei contra obesidade

A conscientização da população em relação a obesidade infantil tomou parâmetros tão intensos que se tornou Lei no Estado de São Paulo e outros estados vem adquirindo a lei. Para entender melhor a aprovação da mesma e quais suas proibições, confira aqui neste artigo.

Obesidade infantil

A obesidade infantil é um problema cada vez mais frequente no Brasil. Estudos comprovam que cerca de 30% de nossas crianças estão consideravelmente acima do seu peso ideal. Os mesmos também apontam que cerca de 15% delas já estão em quadros elevados de obesidade infantil.

A obesidade é um agravante que decorre desde as crianças até os adultos. A alimentação quando não ensinada de forma correta, pode acarretar uma vida inteira de tendências alimentícias desastrosas. A conscientização deve partir dos pais e assim contagiar filhos e toda família.

Lei

Em 2012, uma lei foi sancionada contra a obesidade. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aprovou junto com Geraldo Alckmin (governador) uma lei contra a obesidade infantil. A intenção é proteger a criança contra a má alimentação e ainda permitir que essa tenha uma infância saudável.

Proibição

Segundo a mesma, não é mais permitido (dentro do Estado) que sejam vendidos alimentos açucarados ou gordurosos que contenham brinquedos ou qualquer outro tipo de brinde. Também não é permitido que seja feita qualquer espécie de publicidade em emissoras de TV ou rádio durante ás 6h da manhã e 21h da noite relacionadas a comida fast-food ou afins.

Isso é válido também, para a venda de qualquer alimento não saudável sendo divulgado em escolas de redes privadas ou públicas. A estimativa, é que a lei seja um divisor de águas contra a epidemia de obesidade infantil, um problema cada vez mais grave no Brasil.

Mais

A doença afeta cerca de 15% das crianças brasileiras, e o percentual de crianças acima do peso ultrapassam os 30% — Uma das formas de combater a obesidade infantil, segundo o governo paulista, é reduzir o marketing de alimentos não saudáveis.
(Foto: Reprodução)

Segundo pesquisas, os pais acreditam que boa parte do problema está relacionado ao grande marketing com relação a comida divulgado em vários meios de comunicação. Cerca de 80% dos especialistas afirmam que a prática da proibição de publicidade pode ser um ponto fundamental no combate a doença.

O Governo acredita que, junto aos pais ou responsáveis, é possível que haja uma diminuição considerável da epidemia. A população em comum de acordo com o governo, proporciona um tratamento eficaz contra a obesidade. A conscientização é parte da solução, essa deve partir dos pais.

A iniciativa chegou a outros estados brasileiros e hoje já está sendo aprovada em vários deles. As escolas também estão empenhadas em combater o problema, ensinando seus alunos o poder de uma alimentação saudável e da prática de esportes, a esperança é que em breve o percentual da doença abaixe consideravelmente.

Lei dos sexagenários resumo

O fim da escravidão no Brasil foi um processo lento e gradual. Entenda o que garantia a Lei do Sexagenário no contexto pré abolição.

A vinda da Coroa Portuguesa ao Brasil em 1808 trouxe grandes investimentos, principalmente ao Rio do Janeiro. Além disso, o Rei Dom João XVI declarou o Rio de Janeiro como capital do Império Unificado de Portugal, Brasil e Algarve, fato que tirou o Brasil da condição de colônia e determinou a abertura dos portos para as Nações Amigas.

Por ser sede do império, o Brasil sofreu ganhos estruturais e desenvolvimento econômico nunca antes visto. Principalmente a maior liberdade comercial adquirida, fez com que os produtos brasileiros escoassem para muitos lugares do mundo e dessem mais lucros as nossas terras.

A Lei dos Sexagenários dava liberdade a escravos mais velhos

A independência e a exigência inglesa

Devido a diversas manifestações em Portugal, a família real teve de retornar a Lisboa. As cortes de Lisboa expressaram diversas exigências ao rei, sendo que uma delas era de restaurar o Brasil à condição de colônia. Obviamente, essa exigência ao chegar nos ouvidos brasileiros não foi bem recebida.

Com apoio dos liberais e dos monarquistas, Dom Pedro I declarou a independência do Brasil. Os Estados Unidos foram o primeiro país a reconhecer a independência brasileira. Porém, para que os demais países pudessem comercializar com o Brasil de forma segura, era necessário obter publicamente o reconhecimento da maior potência da época, a Inglaterra e também do próprio país que perdera a colônia, Portugal.

Para obter o reconhecimento inglês, o Brasil precisou cumprir uma série de exigência, sendo uma delas, o fim gradual do tráfico negreiro. Essa exigência foi assinada pelo imperador e ficou famosa como “para inglês ver” pois, nos primeiros anos nada foi feito a respeito.

A Lei dos Sexagenários

Como o Brasil não estava cumprindo com essa exigência, a Inglaterra em meados do século XIX aprovou uma lei que autorizava a si mesma a afundar embarcações brasileiras. Com as pressões inglesas, o Império do Brasil teve de aprovar algumas leis que agilizariam o processo do fim da escravidão, como a Eusébio de Queirós que proibia expressamente o tráfico negreiro.

Uma dessas leis foi a Lei dos Sexagenários de 1885, que determinava que escravos com 65 anos ou mais deveriam ser libertos por seus proprietários. Foi sem dúvida um importante passo para o fim da escravidão que ocorreria em 1888.

Assine a petição salvem a Amazônia

Confira todas as informações sobre como contribuir para que o projeto de lei contra o desmatamento da Amazônia seja aprovado no Congresso.

Há muito tempo, a Floresta Amazônica tem sido alvo de muita exploração, tanto de sua flora quanto da fauna. Várias espécies de animais e plantas, bem como toda a geografia da floresta está sendo degradada ao passo das invasões ilegais e desrespeitosas do ser humano. Apesar de existirem leis e regulamentos sobre a exploração do meio ambiente, a realidade acaba sendo um tanto diferente e muito mais nociva à natureza do que se imagina.

Por causa desse impasse, muitas organizações não governamentais, como o Greenpace, se dedica a manter a preservação das florestas e realizando projetos de defesa do meio ambiente e ainda criam inúmeras ações para a denúncia de atos predatórios ao mesmo, como a exploração, poluição, tráfico de animais, e etc. As ONG’s mantém a ideologia de que é preciso preservar a natureza, por ser um direito de todas as pessoas, que também tem a obrigação de mantê-la integra para as gerações futuras.

Além de todas as medidas realizadas pelas ONG’s, recentemente está sendo intensificada mais uma ação que conta com a participação popular. Foi lançado um projeto de lei com ênfase no desmatamento zero das matas. Mas para que a petição seja aceita como Lei, é preciso que a mesma tenha o maior número de assinaturas possível. Por se tratar de uma lei popular, são necessários cerca de 1,4 milhão de assinaturas dos eleitores para que seja aceita pelo Congresso.

Sendo assim, inúmeras organizações estão utilizando de seus canais de comunicação para promover a petição e arrecadar o número de assinaturas necessárias. Algumas estão realizando sorteios de brindes, como camisas, canetas e outros acessórios da ideia como forma de motivar e aumentar a repercussão da ação contra o desmatamento. Todas as pessoas envolvidas irão contribuir para a preservação de um dos mais importantes patrimônios da humanidade, o meio ambiente.

Com a aprovação da lei, serão evitados grandes desmatamentos, além de diminuir a incidência de áreas degradadas. A participação do cidadão é de tamanha importância, pois ao mesmo tempo que colabora com sua assinatura, também pode promover a ação compartilhando com outras pessoas, amigos, familiares e etc. Também está incluindo na lei, o recebimento de investimentos eficientes para a produção e recuperação de áreas que sofreram desmatamento. Portanto, trata-se de uma petição com grande amplitude de atuação e resultados.

Confira na íntegra o projeto de lei :

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR N.o
Institui o DESMATAMENTO ZERO no país e dispõe sobre a proteção das florestas nativas.

Artigo 1º. – Fica instituído o desmatamento zero no Brasil, com a proibição da supressão de florestas nativas em todo o território nacional. A União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal não mais concederão autorizações de desmatamento das florestas nativas brasileiras.
Artigo 2º. – A proibição de que trata esta lei não se aplica em questões consideradas de segurança nacional, defesa civil, pesquisa, planos de manejo florestal, atividades de interesse social e utilidade pública especificadas em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e atividades de baixo impacto a serem regulamentadas por ato do poder executivo.
Artigo 3º- As proibições de desmatamento de que trata esta lei terão exceção para os imóveis rurais da agricultura familiar (Lei 11326/2006) por um período de cinco anos contados a partir de sua aprovação, condicionadas à implementação, por parte do poder público,nestes imóveis, de programas de assistência técnica, extensão rural, fomento à recuperação de florestas nativas, transferência de tecnologia e de geração de renda compatíveis com o uso sustentável da floresta.
Artigo 4º. – Para efeitos desta lei, os desmatamentos em terras indígenas e populações tradicionais continuarão sendo regidos por legislação específica.
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Para contribuir com o projeto de lei e assinar o mesmo, acesse um dos sites das ONG’s, onde também estão todas as outras informações sobre essa causa em favor da Floresta Amazônica – www.ligadasflorestas.org.br,www.oeco.org.br,www.avaaz.org, www.amazoniainforma.org.

Por que e para que o tributo é cobrado

O tributo (impostos) é estabelecido por Lei e todo cidadão que se encontra nas condições citadas no artigo deve fazer a sua contribuição seguindo a normas federais e também nos diferentes âmbitos da esfera política, estaduais e municipais.

Criado e estabelecido por em Lei, o tributo na verdade é uma contribuição realizada pelo cidadão que retira parte de sua renda, pago com dinheiro em espécie diferentes custo pré-estabelecidos pelo governo. O tributo é uma de custear aos bens e serviços que prestados por órgãos públicos a sociedade.

Os tributos pagos devem ser revertidos para diferentes áreas sociais para o atender as necessidades da população. Existem duas maneiras em que o valor pago dos tributos são divididos para as essa áreas.

tributo significado — O tributo é toda contribuição legal feita em dinheiro pelo cidadão para atender às atividades fins do Estado.

De forma direta é utilizado para bancar a melhoria da segurança pública, da saúde, da educação, da justiça, dos sistemas de transportes, entre outros, através do financiamento de transportes, equipamentos e medicamentos adequados para cada setor, além de uma diversidade de itens precisos. Indiretamente o retorno para a vida social está na distribuição de renda, onde o objetivo maior é diminuir as desigualdades sociais, seja no incentivo ao desenvolvimento regional e regulação do comércio.

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é toda “prestação pecuniária compulsória, em moeda instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” São classificados em cinco espécies de tributos:

impostos – IPTU, IPVA, IPI, ICMS e etc.
taxas – taxa de licenciamento de veículos, taxa de iluminação, coleta de lixo, licença para funcionamento.
empréstimos compulsórios – financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes
contribuições parafiscais – promover o financiamento de atividades públicas.
contribuições de melhoria – benfeitorias no entorno do imóvel residencial, calçamento de uma rua.

Nova Lei do Divórcio

Para saber mais informações sobre a nova lei que entrou em vigor recentemente sobre o casamento e a separação, acompanhe este artigo e fique por dentro.

Nova Lei

A Nova Lei do Divórcio, entrou em vigor há pouco tempo e hoje já está valendo a todos os casais que desejam se separar. Agora, para fazer a separação é tão rápido quanto para chegar ao casamento civil. Basta se dirigir até um cartório e pedir a separação. Mas lembre-se, esse é o divórcio amigável.

Não será necessário, mais do que apenas os documentos pessoais e a certidão de casamento. Casais sem filhos e com separação de bens são os mais rápidos com os trâmites. Para se divorciar hoje em dia, é muito fácil, rápido e bastante simples. Não há nenhuma burocracia e nem dificuldade.

nova lei divorcio - filhos

Benefícios

Segundo a Emenda Constitucional nº 66, do artigo 226, da Constituição da República, os casais que desejarem se separar amigavelmente, poderão evitar todo o transtorno de participar de audiências junto ao fórum. Contudo, é indicado que procurem um advogado.

Este deve ser de sua inteira confiança e deve também participar ativamente em seu caso. Apesar de serem separações amigáveis, não dispensa os conselhos e alguns honorários de um advogado. Isso porque ele poderá solucionar todas as suas possíveis dúvidas e ainda organizar sua vida, caso esteja casado em comunhão de bens.

Para que essa lei entrasse em vigor, a emenda foi feita e então retirada a parcela que declarava que os casados precisavam estar ativamente ligados a um fórum e audiências para anulação e divórcio. Não existe limite de tempo de casamento para a lei, pode ser feita a qualquer instância do mesmo.

Artigo

Antigamente, a cláusula redigia o seguinte termo na lei: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”

Com a nova lei temos: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”

Agora, será possível terminar uma relação de anos, com uma simples ida ao cartório. Além da praticidade e facilidade, você também gastará menos e terá muito menos dor de cabeça. A Nova Lei, entrou em vigor para melhor atender a grande demanda de separações que demoravam em média 6 meses para sair.