Assine a petição salvem a Amazônia

Há muito tempo, a Floresta Amazônica tem sido alvo de muita exploração, tanto de sua flora quanto da fauna. Várias espécies de animais e plantas, bem como toda a geografia da floresta está sendo degradada ao passo das invasões ilegais e desrespeitosas do ser humano. Apesar de existirem leis e regulamentos sobre a exploração do meio ambiente, a realidade acaba sendo um tanto diferente e muito mais nociva à natureza do que se imagina.

Por causa desse impasse, muitas organizações não governamentais, como o Greenpace, se dedica a manter a preservação das florestas e realizando projetos de defesa do meio ambiente e ainda criam inúmeras ações para a denúncia de atos predatórios ao mesmo, como a exploração, poluição, tráfico de animais, e etc. As ONG’s mantém a ideologia de que é preciso preservar a natureza, por ser um direito de todas as pessoas, que também tem a obrigação de mantê-la integra para as gerações futuras.

Além de todas as medidas realizadas pelas ONG’s, recentemente está sendo intensificada mais uma ação que conta com a participação popular. Foi lançado um projeto de lei com ênfase no desmatamento zero das matas. Mas para que a petição seja aceita como Lei, é preciso que a mesma tenha o maior número de assinaturas possível. Por se tratar de uma lei popular, são necessários cerca de 1,4 milhão de assinaturas dos eleitores para que seja aceita pelo Congresso.

Sendo assim, inúmeras organizações estão utilizando de seus canais de comunicação para promover a petição e arrecadar o número de assinaturas necessárias. Algumas estão realizando sorteios de brindes, como camisas, canetas e outros acessórios da ideia como forma de motivar e aumentar a repercussão da ação contra o desmatamento. Todas as pessoas envolvidas irão contribuir para a preservação de um dos mais importantes patrimônios da humanidade, o meio ambiente.

Com a aprovação da lei, serão evitados grandes desmatamentos, além de diminuir a incidência de áreas degradadas. A participação do cidadão é de tamanha importância, pois ao mesmo tempo que colabora com sua assinatura, também pode promover a ação compartilhando com outras pessoas, amigos, familiares e etc. Também está incluindo na lei, o recebimento de investimentos eficientes para a produção e recuperação de áreas que sofreram desmatamento. Portanto, trata-se de uma petição com grande amplitude de atuação e resultados.

Confira na íntegra o projeto de lei :

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR N.o
Institui o DESMATAMENTO ZERO no país e dispõe sobre a proteção das florestas nativas.

  • Artigo 1º. – Fica instituído o desmatamento zero no Brasil, com a proibição da supressão de florestas nativas em todo o território nacional. A União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal não mais concederão autorizações de desmatamento das florestas nativas brasileiras.
  • Artigo 2º. – A proibição de que trata esta lei não se aplica em questões consideradas de segurança nacional, defesa civil, pesquisa, planos de manejo florestal, atividades de interesse social e utilidade pública especificadas em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e atividades de baixo impacto a serem regulamentadas por ato do poder executivo.
  • Artigo 3º- As proibições de desmatamento de que trata esta lei terão exceção para os imóveis rurais da agricultura familiar (Lei 11326/2006) por um período de cinco anos contados a partir de sua aprovação, condicionadas à implementação, por parte do poder público,nestes imóveis, de programas de assistência técnica, extensão rural, fomento à recuperação de florestas nativas, transferência de tecnologia e de geração de renda compatíveis com o uso sustentável da floresta.
  • Artigo 4º. – Para efeitos desta lei, os desmatamentos em terras indígenas e populações tradicionais continuarão sendo regidos por legislação específica.
  • Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Para contribuir com o projeto de lei e assinar o mesmo, acesse um dos sites das ONG’s, onde também estão todas as outras informações sobre essa causa em favor da Floresta Amazônica – www.ligadasflorestas.org.br,www.oeco.org.br,www.avaaz.org, www.amazoniainforma.org.

Por que e para que o tributo é cobrado

Criado e estabelecido por em Lei, o tributo na verdade é uma contribuição realizada pelo cidadão que retira parte de sua renda, pago com dinheiro em espécie diferentes custo pré-estabelecidos pelo governo. O tributo é uma de custear aos bens e serviços que prestados por órgãos públicos a sociedade.

Os tributos pagos devem ser revertidos para diferentes áreas sociais para o atender as necessidades da população. Existem duas maneiras em que o valor pago dos tributos são divididos para as essa áreas.

tributo significado
O tributo é toda contribuição legal feita em dinheiro pelo cidadão para atender às atividades fins do Estado.

De forma direta é utilizado para bancar a melhoria da segurança pública, da saúde, da educação, da justiça, dos sistemas de transportes, entre outros, através do financiamento de transportes, equipamentos e medicamentos adequados para cada setor, além de uma diversidade de itens precisos. Indiretamente o retorno para a vida social está na distribuição de renda, onde o objetivo maior é diminuir as desigualdades sociais, seja no incentivo ao desenvolvimento regional e regulação do comércio.

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é toda “prestação pecuniária compulsória, em moeda instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” São classificados em cinco espécies de tributos:

  • impostos – IPTU, IPVA, IPI, ICMS e etc.
  • taxas – taxa de licenciamento de veículos, taxa de iluminação, coleta de lixo, licença para funcionamento.
  • empréstimos compulsórios – financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes
  • contribuições parafiscais – promover o financiamento de atividades públicas.
  • contribuições de melhoria – benfeitorias no entorno do imóvel residencial, calçamento de uma rua.

Nova Lei do Divórcio

Nova Lei

A Nova Lei do Divórcio, entrou em vigor há pouco tempo e hoje já está valendo a todos os casais que desejam se separar. Agora, para fazer a separação é tão rápido quanto para chegar ao casamento civil. Basta se dirigir até um cartório e pedir a separação. Mas lembre-se, esse é o divórcio amigável.

Não será necessário, mais do que apenas os documentos pessoais e a certidão de casamento. Casais sem filhos e com separação de bens são os mais rápidos com os trâmites. Para se divorciar hoje em dia, é muito fácil, rápido e bastante simples. Não há nenhuma burocracia e nem dificuldade.

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Benefícios

Segundo a Emenda Constitucional  nº 66, do artigo 226, da Constituição da República, os casais que desejarem se separar amigavelmente, poderão evitar todo o transtorno de participar de audiências junto ao fórum. Contudo, é indicado que procurem um advogado.

Este deve ser de sua inteira confiança e deve também participar ativamente em seu caso. Apesar de serem separações amigáveis, não dispensa os conselhos e alguns honorários de um advogado. Isso porque ele poderá solucionar todas as suas possíveis dúvidas e ainda organizar sua vida, caso esteja casado em comunhão de bens.

Para que essa lei entrasse em vigor, a emenda foi feita e então retirada a parcela que declarava que os casados precisavam estar ativamente ligados a um fórum e audiências para anulação e divórcio. Não existe limite de tempo de casamento para a lei, pode ser feita a qualquer instância do mesmo.

Artigo

Antigamente, a cláusula redigia o seguinte termo na lei: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”

Com a nova lei temos: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”

Agora, será possível terminar uma relação de anos, com uma simples ida ao cartório. Além da praticidade e facilidade, você também gastará menos e terá muito menos dor de cabeça. A Nova Lei, entrou em vigor para melhor atender a grande demanda de separações que demoravam em média 6 meses para sair.