O pagamento do IPVA é uma obrigação de todo cidadão que possui veículos ativos, ele é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Quem, porventura, deixou o pagamento atrasar tem uma solução simples: o parcelamento da dívida (dentro do prazo estabelecido).
Contudo, é importante saber que “essa demora” resulta em acréscimo de juros e multas ao valor. Por isso, o mais indicado é que procure o órgão e obter informações sobre os débitos. Os débitos podem ser divididos em até 12 vezes de acordo com seu interesse.
Outro ponto muito importante é de que o valor mínimo das parcelas deve ser de até R$200. Valores menores não são aceitos. Depois da efetuação de todos os pagamentos e todo o registro de IPVA quitado, o dono do veículo receberá uma espécie de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ou o Certificado de Licenciamento Anual.
Tal documento é importante por um motivo bem simples: Ele faz a liberação do veículo para o trânsito. Tendo em vista que a transferência de propriedade está totalmente condicionada a quitação integral do parcelamento.
Como eu faço o requerimento do parcelamento?
O processo para tal é muito simples, você só precisa se dirigir a uma unidade do Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Mas antes isso, é indispensável que faça uma verificação junto ao órgão de trânsito, denotando se há ocorrência de impedimento que inviabilize o pagamento.
O serviço de requerimento de tal é totalmente gratuito. Você apenas precisará estar munido dos seguintes documentos:
- Requerimento de parcelamento (formulário modelo 06.08.14)
- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
- Documento de identificação do proprietário
Todas as informações sobre IPVA referente ao Distrito Federal podem ser encontrados através da página oficial da Secretária de Estado da Fazenda do Distrito Federal, para ter acesso clique aqui.
E nos casos de emissão da 2° via?
No que se refere a segunda via, é indispensável que você informe a página da Secretaria:
- Renavam
- Exercício
- Emissão
- Tipo de consulta
Se deseja saber mais sobre as leis que lhe dão direito ao parcelamento, clique aqui. O melhor é sempre conhecer os seus direitos antes de exercê-los. Você também obterá maiores informações sobre Impugnação de Lançamento, Imunidade, Isenção, Multas, Regulamento do IPVA, Seguro Obrigatório e Verificação de Débitos através do site oficial. Confira!