As petições de Direito são formas que o indivíduo tem de chamar a atenção dos poderes públicos para sua situação judicial em algum caso. Isso é direito de qualquer cidadão de nacionalidade brasileira e torna todo o processo mais fácil e rápido quando bem feita.
Existem vários tipos de petições para vários casos específicos. Para entender mais sobre o assunto e tornar rápido o processo, basta ficar atento as informações mais recorrentes na internet.
O empregado domestico não tem direito a horas extra, assim como os a ele equiparados.
Podemos citar como exemplo de empregado equiparado a domestico o ” caseiro”, que também não tem direito a horas extra.
Outro exemplo que podemos citar em relação a não ter direito a horas extra e o empregado rural, que cuja fazenda em que trabalha não tenha gerente ou mais de 10 funcionários.
